Em artigo publicado pelo Estadão nesta quarta-feira (4/12), o ministro aposentado Celso de Mello – ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – defendeu que o advogado ou qualquer outro operador do Direito não pode ser punido em razão de opiniões jurídicas que reflitam as suas convicções pessoais ou a sua visão doutrinária do tema em discussão. Segundo ele, a punição seria uma afronta aos princípios constitucionais da independência do advogado e de sua consequente liberdade intelectual.

O ministro mencionou um caso emblemático corrido em 1896, envolvendo Ruy Barbosa – patrono dos advogados brasileiros e do Senado Federal –, em que ele conseguiu que o STF absolvesse um juiz gaúcho “absurdamente acusado de ‘erro de interpretação’ do Direito e de rebeldia jurisdicional”, conforme pontuou Celso de Mello no texto, em face de sua frontal discordância com o entendimento sustentado pelo então presidente do Estado do Rio Grande do Sul, Júlio de Castilhos.

Confira o artigo na íntegra