• São Paulo, 04/12/2024
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Comissão debate implicações de decisões do STF no inquérito das fake news

camara.leg.br
Comissão debate implicações de decisões do STF no inquérito das fake news


Getty Images


Inquérito investiga divulgação de notícias falsas


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (5) as implicações das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news. O debate atende a pedido da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 1.






A parlamentar argumenta que “não é de hoje que o STF vem sofrendo severas críticas quanto aos limites de sua atuação no Brasil” e destaca que o tribunal tem agido como quem investiga, denuncia e julga, o que, segundo ela, “deturpa completamente nosso ordenamento jurídico e representa uma grave violação ao princípio do devido processo legal”.










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A parlamentar acrescenta que a duração prolongada dos inquéritos, sem conclusão clara, “causa insegurança jurídica e afeta negativamente a credibilidade do sistema judiciário”. O processo foi instaurado em 2019.


"O  debate é essencial para assegurar que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo sejam rigorosamente observados, resguardando assim os direitos e garantias fundamentais previstos na nossa Constituição", afirma.










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