Comissão aprova projeto que permite anular os dias de pena perdoados, se o preso cometer falta grave
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz, em caso de falta grave cometida pelo preso, anular totalmente o período de perdão de pena acumulado em razão de trabalho ou estudo – PL 2616/24, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). A proposta altera a Lei de Execução Penal (LEP).
O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), apresentou parecer favorável ao texto. “Acertadamente, a proposta estabelece a perda total ou parte dos dias remidos, retirando a desproporcionalidade dos outros apenados que não cometem faltas graves e sofrem a mesma penalidade”, afirmou Fahur.
Próximos Passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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